Termos e Condições da Loja Online

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

O presente documento, juntamente com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos no mesmo, regula os termos e condições gerais de acesso e utilização da Loja Online da Marina Parque das Nações, com sede no Edifício da Capitania – Passeio de Neptuno, 1990-193 Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 503657140, com o capital social de € 984.052,32, (doravante designada “MPN”), disponível através do endereço www.marinaparquedasnacoes.pt/loja/ (o “Website”).

O acesso e a utilização da Loja Online atribuem ao Utilizador a condição de cliente e requerem a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online. Caso o Utilizador não aceite integralmente cada uma das condições apresentadas, não deverá aceder à Loja Online.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A MPN reserva-se o direito de, a todo o momento, modificar qualquer parte do Website e/ou as condições requeridas para aceder e/ou utilizar o mesmo. O Utilizador será avisado com a maior antecedência possível antes de ser implementada qualquer alteração a estes Termos e Condições ou da decisão da MPN de fazer cessar os mesmos. A MPN informará o Utilizador de tais alterações ou cessação através do endereço de e-mail que o Utilizador tenha fornecido à MPN. Não obstante, é aconselhável que o Utilizador consulte periodicamente os Termos e Condições em vigor no Website, uma vez que está juridicamente vinculado aos mesmos.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A MPN fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).

A MPN fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela MPN, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, o Utilizador será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela MPN.

3. Responsabilidades

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Marina Parque das Nações estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a MPN não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Marina Parque das Nações houver impossibilidade de prestação de serviço, a MPN não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito do acesso e/ou utilização da Loja Online, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a MPN qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4. A MPN não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas da Loja Online que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5. A MPN não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através da Loja Online; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MPN e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MPN que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A MPN não garante que:

i) a Loja Online seja disponibilizada de forma ininterrupta, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através da Loja Online preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização da Loja Online é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através da Loja Online criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a MPN não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso da Loja Online;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Website, no geral, e a Loja Online, em particular, em estrito cumprimento com todas as disposições legais aplicáveis, abstendo-se de toda e qualquer atividade que atente a lei, moral e bons costumes ou direitos de terceiros.

4.2. O Utilizador compromete-se ainda, a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.3. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a MPN declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a MPN reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela MPN ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela MPN.

4.4. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

4.5. Em caso de incumprimento, pelo Utilizador, destes Termos e Condições, a MPN reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista por forma a acautelar os seus direitos e interesses. Adicionalmente, a MPN reserva-se o direito de, a seu critério, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Utilizador.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. O tratamento de dados pessoais efetuado pela MPN cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

5.2. A MPN é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a formalização de contratos de compra e venda dos produtos comercializados pela Loja Online.

5.3. Os dados pessoais recolhidos pela MPN através do Website destinam-se exclusivamente ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações; e, em caso de autorização pelo Utilizador, para uso exclusivo das atividades de marketing da MPN.

5.4. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço comercial pela MPN. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela MPN.

5.5. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no ponto 5.3., devendo para o efeito contactar a o Encarregado de Proteção de Dados da MPN, através dos seguintes endereços:

  • Morada: Edifício da Capitania, Passeio de Neptuno, 1990-193 Lisboa
  • Endereço eletrónico: marina.vidal@indice-consulting.pt

5.6. Para informações mais detalhadas sobre o modo como tratamos os seus dados pessoais, por favor consulte a nossa Política de Privacidade, disponível em www.marinaparquedasnacoes.pt/politica-de-privacidade/

6. Cancelamento de encomendas

6.1. A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à MPN através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a MPN tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à MPN:

a) Número da encomenda;

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

6.2. Por decisão da MPN

A MPN reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Utilizador. A MPN reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à MPN.

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à MPN nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).

(*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:

Marina do Parque das Nações, S.A.
Edifício da Capitania – Passeio de Neptuno,
1990-193 Lisboa

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

7.2. Após receção do artigo(s) devolvido(s) na MPN será reembolsado ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso o Utilizador tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver será a transferência bancária, sendo o reembolso feito para a conta bancária (IBAN) indicada pelo Utilizador. O reembolso é efetuado até 14 (catorze) dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

8. Defeito de fabrico

8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o produto/equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

Marina do Parque das Nações, S.A.
Edifício da Capitania – Passeio de Neptuno,
1990-193 Lisboa

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

9. Garantia

9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

9.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

Marina do Parque das Nações, S.A.
Edifício da Capitania – Passeio de Neptuno,
1990-193 Lisboa

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

9.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Loja Online é disponibilizada num Website registado e o serviço prestado no mesmo é da responsabilidade da MPN.

10.2. O Utilizador reconhece que o Website contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11. Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a MPN suspender ou desativar o Serviço.

11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a MPN não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A MPN não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MPN e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MPN compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

12. Suspensão e desativação da Loja Online

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a MPN pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar, de modo total ou parcial, a disponibilização da Loja Online a um ou todos os Utilizadores.

12.2. A MPN reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à Loja Online, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a MPN cesse o acesso à Loja Online, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.

12.3. A suspensão ou a cessação da Loja Online pela MPN, nos termos dos números anteriores, não determina o pagamento de qualquer indemnização ou compensação ao Utilizador ou terceiros, não podendo a MPN ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento da Loja Online.

12.4. Nas situações acima descritas, a MPN comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal da Loja Online.

13. Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com a Loja Online, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para os contactos indicados pelo Utilizador (endereço de correio eletrónico, SMS ou contacto telefónico).

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

O Utilizador pode solicitar em qualquer momento o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

14. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

14.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MPN de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

14.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da MPN que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

14.3. Alternativamente, em caso de litígio, o Utilizador poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

15. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Data da última atualização: 20 de abril de 2021

Condições para Aluguer de Bicicletas

  • O cliente é obrigado a zelar pelo equipamento alugado. Em caso de dano, perda ou roubo, a Marina Parque das Nações vê-se no direito de cobrar os componentes, ao cliente, a preço de mercado.
  • O cliente é obrigado a bloquear a bicicleta, corretamente, em todos os momentos em que não estiver junto da mesma, colocando-a, sempre que possível, num estacionamento apropriado.
  • O cliente deverá respeitar o código da estrada e, sempre que possível, utilizar vias reservadas a bicicletas.
  • É aconselhado o uso de capacete, sendo obrigatório a menores de 18 anos, devendo os contratos serem assinados pelos pais ou representantes legais.
  • Os clientes deverão estar em boas condições físicas e serem capazes de manobrar e controlar o equipamento alugado.
  • Atrasos na entrega estarão sujeitos a pagamentos extra, de acordo com a tabela de preços. Os clientes deverão informar a Marina Parque das Nações de eventuais defeitos ou avarias, no ato de entrega.

Responsabilidades da Empresa

A Marina Parque das Nações deverá fornecer 1 cadeado por cada bicicleta alugada. A Marina Parque das Nações não se responsabiliza por quaisquer lesão corporal ou dano, acidente, danos causados a terceiros, propriedade ou perda de pertences pessoais causados por variáveis não controladas pela mesma entidade.

Políticas de Aluguer

Reserva, Pagamento, Depósito e Cancelamento

Todas as reservas para o aluguer de bicicletas devem ser feitas com antecipação suficiente para que a Marina Parque das Nações possa confirmar disponibilidade. Se pretender alugar uma bicicleta no mesmo dia pode ligar para (+351) 218 949 066 e verificar a disponibilidade. O cliente também pode efetuar a sua reserva através de e-mail info@marinaparquedasnacoes.pt. Cancelamentos de reservas pré-efetuadas deverão ser feitos com uma antecedência mínima de 24h, caso contrário será faturado o valor de 50% da reserva.

Formas de pagamento

Dinheiro; Cartão de Débito ou Crédito; Transferência Bancária; Cheque.

Política de Cookies

A Marina Parque das Nações utiliza cookies neste website para melhorar o desempenho e a sua experiência de utilização, quando acede ao mesmo. Ao continuar a usar o website, está a concordar no nosso uso dos cookies.

O que são cookies?

“Cookies”, são pequenos ficheiros de texto (composto por letras e números) que um website armazena no seu computador, telefone ou qualquer outro dispositivo com acesso à internet (através do seu navegador de internet e apenas se for dada essa permissão), contendo informação sobre a sua navegação nesse website.

Estes ficheiros retêm apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais. Usamos o termo cookies nesta política para referir todos os ficheiros que recolhem informação desta forma.

Os cookies podem ser divididos em dois grupos no que diz respeito às informações referentes às suas visitas e preferências pessoais:

  • Cookies Permanentes: ficam armazenados ao nível do seu navegador de internet e são utilizados sempre que o utilizador fizer uma nova visita ao website, permitindo direcionar a navegação aos seus interesses;
  • Cookies de Sessão: são temporários e permanecem arquivados no seu navegador de internet até sair do website, servindo para analisar padrões de tráfego e fornecer uma experiência de utilização otimizada.

Para obter mais informações sobre cookies e a respetiva utilização, consulte: www.allaboutcookies.org

Que tipo de cookies utilizamos?

A Marina parque das Nações utiliza os seguintes tipos de cookies:

  • Cookies Essenciais: são os que permitem a sua navegação no website, utilizando áreas seguras, como é o caso das páginas da sua conta de cliente. Sem estes cookies, os serviços por si requeridos não podem ser apresentados;
  • Cookies Analíticos: são utilizados de forma totalmente anónima para efeitos de monitorizar e analisar estatísticas quanto à sua utilização do website, sem nunca recolher informações de cariz pessoal;
  • Cookies de Funcionalidade: são os que guardam as suas preferências enquanto utilizador relativamente à utilização do website, de modo que não seja necessário voltar a configurar definições do website;
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É possível desativar a utilização de cookies?

Sim. A qualquer momento pode, através do navegador de internet, alterar as suas preferências quanto à utilização de cookies pelo nosso website.

No entanto, tenha em consideração que a recusa de uso de cookies (designadamente, dos cookies essenciais) pode resultar na impossibilidade de ter acesso a funcionalidades ou de receber informação personalizada por parte do nosso website.

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Esta Política de Cookies foi atualizada pela última vez em 20 de Abril 2021

Condições Gerais Festas de Aniversário

Os clientes obrigam-se a cumprir todas as condições gerais aqui expostas

Horários

As festas poderão ser realizadas todos os dias entre as 10h30 e as 18h30.

Duração da festa: 2.30h. Cada hora ou fração excedida terá o valor adicional de 90€.

Os participantes deverão comparecer à hora previamente acordada uma vez que poderão haver reservas para o mesmo dia, em horários diferentes.

Responsabilidade dos Pais do Aniversariante

É da responsabilidade dos pais do aniversariante garantir que as crianças participantes estão aptas para a prática da atividade, assim como alertar os monitores para eventuais alergias ou problemas de saúde das mesmas.

Todos os materiais colocados à disposição nas festas devem ser tratados com o devido respeito. Caso qualquer material venha a ser danificado ou inutilizado, o custo do mesmo será imputado aos pais do aniversariante.

No decorrer do evento poderão ser recolhidas imagens para promoção da empresa. Caso não autorize a recolha de imagens deverá informar a Marina do Parque das Nações no ato de reserva.

Pagamento

O pedido de reserva deverá ser feito no mínimo com 5 dias de antecedência.

Para a efetivação da reserva deverá ser preenchido o formulário de reserva, sendo que a mesma só será considerada válida após o pagamento de 50% do valor total do serviço. O respetivo valor não será reembolsável.

O restante pagamento deverá ser realizado até 3 dias úteis antes da festa.

O pagamento poderá ser feito em dinheiro, MB ou transferência bancária, com os seguintes dados:

Entidade: IGCP | IBAN: PT 50 078101120112001432833.

O comprovativo de pagamento deverá ser enviado para info@marinaparquedasnacoes.pt.

Se a festa de aniversário se prolongar para além do tempo contratado serão cobrados os valores acima indicados pelo tempo adicional.

Tratamento de Dados Pessoais

O cliente autoriza a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito da execução do contrato que celebrar com a Marina Parque das Nações (MPN), e a sua disponibilização é condição essencial para celebração do mesmo (a não disponibilização dos dados pessoais terá como consequência a não celebração do contrato). A MPN tratará os dados em estrito cumprimento da legislação aplicável à proteção de dados pessoais (nomeadamente do Regulamento EU n.º 679/2016, de 27 de Abril – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados / “RGPD”), implementando as medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais, e de acordo com as seguintes condições:

  • Responsável pelo tratamento: Marina do Parques das Nações – Sociedade Concessionaria da Marina Parque das Nações, S.A, pessoa coletiva, contribuinte nº 503657140, com sede em Edifício da Capitania, Passeio de Neptuno, 1990-193 Lisboa.
  • Destinatário dos Dados: Marina do Parque das Nações. Sem prejuízo, os dados pessoais poderão ser partilhados, quando apropriado e em conformidade com a legislação em vigor, com entidades a quem os dados devam ser comunicados por imposição legal (nomeadamente Autoridades Marítima, Aduaneira e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), e terceiros prestadores de serviços que desempenhem funções em nome da MPN (entidades subcontratadas) mediante a celebração de contrato escrito que preveja o cumprimento de todos requisitos legais decorrentes do RGPD.
  • Conservação dos dados pessoais: os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas durante o período que for necessário à finalidade para o qual são recolhidos ou, se superior, pelo prazo determinado pela legislação aplicável.
  • Direitos dos titulares de dados: enquanto titular dos dados, poderá exercer, a qualquer momento, os direitos de acesso, retificação, limitação, oposição e eliminação dos seus dados pessoais, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito, a ser remetido eletronicamente para o Encarregado de Dados Pessoais da MPN, ou por correio, para a sede da Marina Parque das Nações. Em caso de violação dos seus direitos, poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
  • Encarregado de Dados Pessoais: pode contactar o Encarregado de Dados Pessoais da MPN através do seguinte endereço de e-mail: marina.vidal@indice-consulting.pt

 

Política de Privacidade

A Marina do Parques das Nações está empenhada em proteger a privacidade dos seus clientes e utilizadores que acedam a este website e, por isso, elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Pedimos que tenha em atenção que a utilização e navegação no nosso website, o preenchimento dos nossos formulários e o fornecimento direto ou indireto de dados pessoais, implicam o conhecimento e aceitação das condições desta Política de Privacidade e de outros termos, políticas e condições específicas dos serviços disponibilizados neste website. Ao disponibilizar os seus dados pessoais, está a autorizar a recolha, tratamento, uso e divulgação dos mesmos de acordo com as regras aqui definidas.

Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados?

A empresa Marina do Parques das Nações – Sociedade Concessionaria da Marina Parque das Nações, S.A., pessoa coletiva, nº 503657140, com sede em Edifício da Capitania, Passeio de Neptuno, 1990-193 Lisboa, doravante (“MPN”), é a responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, podendo, no âmbito da sua atividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para a prossecução das finalidades aqui indicadas.

O que são dados pessoais?

“Dados pessoais” são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Que dados pessoais são recolhidos e tratados?

A MPN, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento, entre outros, dos seguintes dados pessoais: nome, apelido, código postal, data de nascimento, endereço de correio eletrónico, número de telemóvel ou de telefone fixo, género, morada, NIF, número do documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Passaporte), dados do cartão de crédito e IBAN.

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados que garantem a sua segurança e confidencialidade de acordo com as medidas de tecnologia da informação, técnicas e organizacionais aceites, por forma a proteger da perda, alteração, destruição, uso indevido em geral ou que os dados recolhidos sejam utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.

Caso deseje subscrever a nossa newsletter ou pretenda solicitar mais informações, ser-lhe-á apresentado um formulário de recolha de dados pessoais. Caso preencha qualquer um dos formulários disponíveis para os fins acima descritos, consideramos prestado o seu consentimento consciente, expresso e inequívoco para a ativação e utilização subsequente dos mesmos.

A MPN assume que os dados foram fornecidos pelo titular dos mesmos ou que este deu autorização para o efeito e presume que os mesmos são verdadeiros e se encontram atualizados.

De que forma são recolhidos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais podem ser recolhidos através dos seguintes meios:

  1. Correio eletrónico;
  2. Website;
  3. Chamadas telefónicas;
  4. Presencialmente;

Os dados recolhidos são processados e armazenados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais em vigor – nomeadamente do Regulamento Geral da Proteção de Dados (Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.

Qual a finalidade dos dados recolhidos?

A finalidade do tratamento dos dados pessoais por parte da MPN consiste na gestão e processamento dos serviços requisitados (incluindo o processamento de encomendas realizadas através da nossa Loja Online) e comunicação com os clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto, tratando nesse âmbito

Periodicamente, a MPN poderá utilizar as informações de contacto disponibilizadas para fornecer informações que considera relevantes, sendo sempre permitido ao Titular dos Dados deixar de receber esse tipo de informação.

Por ocasião da recolha dos dados poder-lhe-ão ser prestadas informações mais detalhadas sobre a utilização que daremos aos seus dados. Os dados são recolhidos também para uso exclusivo das atividades de marketing da MPN, para fins de compilação de estatísticas agregadas, métricas e elementos sobre tendências generalizadas para o melhoramento e otimização de campanhas publicitárias e para outros fins promocionais e de análise.

Em resumo, os dados recolhidos destinam-se a integrar ficheiros de dados pessoais que a MPN poderá utilizar para a prossecução das seguintes finalidades:

  1. Lista de contactos;
  2. Promoção de eventos/convites;
  3. Sugestões e reclamações;
  4. Registo de entrada e saída de embarcações da marina;
  5. Publicidade;
  6. Faturação;
  7. Informação aos colaboradores;
  8. Informação aos clientes;
  9. Videovigilância;
  10. Cumprimento de outras obrigações legais.

Qual é o fundamento para o tratamento dos seus dados pessoais?

Os tratamentos associados às finalidades das alíneas a) Lista de contactos, b) Promoção de eventos/convites, e) Publicidade e h) Informação aos clientes, têm por fundamento o seu consentimento, enquanto titular dos dados.

Os tratamentos associados às finalidades c) Sugestões e reclamações, d) Registo de entrada e saída de embarcações da marina, f) Faturação), g) Informação aos colaboradores, i) Videovigilância e j) Cumprimento de outras obrigações legais têm por fundamento o cumprimento de obrigações legais.

A quem transmitimos os seus dados pessoais?

Por regra, a MPN não partilha os dados pessoais dos utilizadores com terceiros com quem não tenha estabelecido uma relação contratual que preveja o tratamento confidencial destes dados.

A MPN poderá transmitir os seus dados pessoais a terceiros desde que, para o efeito, tenha obtido de forma inequívoca o seu consentimento, enquanto Titular dos Dados, ou ainda quando:

  • a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial;
  • a comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos Titulares dos Dados;
  • qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.

A MPN toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades terceiras que tenham acesso aos seus dados, são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a assinar entre a MPN e a(s) entidade(s) terceira(s).

Assim, qualquer entidade subcontratada pela MPN tratará os dados pessoais recolhidos e tratados, em nome e por conta da MPN na obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Em qualquer dos casos, a MPN permanece responsável pelos dados pessoais recolhidos.

Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

O período de tempo durante o qual os seus dados pessoais são armazenados e conservados pela MPN varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada e de acordo com as obrigações e requisitos legais eventualmente aplicáveis, e que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo.

Desse modo, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os seus dados pessoais serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

Lembramos expressamente que em qualquer momento poderá solicitar à MPN a eliminação de todos os seus dados pessoais. Este pedido deverá ser remetido para o email  marina.vidal@indice-consulting.pt ou para a morada da sede da MPN.

Quais são os seus direitos enquanto titular dos dados pessoais?

A MPN garante a aplicabilidade e cumprimento de todos os direitos do titular dos dados pessoais previstos no RGPD e demais legislação aplicável em vigor.

Pelo que, informamos que, enquanto titular de dados pessoais que nos tenham sido transmitidos, tem o direito de, a qualquer momento e sem qualquer encargo, solicitar à MPN:

  • o acesso aos dados pessoais que nos facultou;
  • a retificação dos seus dados pessoais;
  • a eliminação dos seus dados pessoais;
  • a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
  • que deixe de tratar os seus dados pessoais;
  • a portabilidade dos seus dados pessoais para uma entidade terceira por si indicada.

Poderá exercer os seus direitos de forma gratuita, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos gerados com o seu pedido.

Iremos responder aos seus pedidos no prazo máximo de 30 dias, salvo nos casos de pedidos de maior complexidade.

Poderá exercer os seus direitos através dos seguintes endereços:

  • Morada: Edifício da Capitania, Passeio de Neptuno, 1990-193 Lisboa
  • Endereço eletrónico: marina.vidal@indice-consulting.pt
  • Contacto telefónico:  351 218 949 066

Não obstante, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.

Atualização da Política de Privacidade

A MPN reserva-se o direito de, a todo o momento e sem aviso prévio, e com efeitos imediatos, mas sem prejuízo dos direitos legais conferidos aos Titulares dos Dados, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade.

Quaisquer alterações a esta Política de Privacidade serão imediatamente divulgadas nesta mesma página, pelo que recomendamos que consulte periodicamente esta página, para ficar a par da versão mais recente.

Se tiver alguma dúvida acerca das alterações à presente Política de Privacidade, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do email marina.vidal@indice-consulting.pt ou para a morada da MPN.

Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 20 de Abril de 2021.

Testemunhos